Proibição de demissões de funcionários federais durante a paralisação do governo.
Este ato visa garantir a estabilidade de emprego para os funcionários federais. Proíbe as agências executivas de realizar reduções de pessoal (demissões) durante qualquer período em que o governo não tenha dotações aprovadas (paralisação). Isso protege os trabalhadores de perderem o emprego devido a impasses orçamentários.
Pontos-chave
As agências executivas estão proibidas de realizar demissões durante uma paralisação do governo.
Qualquer ação de demissão tomada em violação desta regra é legalmente nula e sem efeito.
As proteções aplicam-se retroativamente a ações tomadas desde 1 de outubro de 2025.
Estado:
Apresentado
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