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Proibição de demissões de funcionários federais durante a paralisação do governo.

Este ato visa garantir a estabilidade de emprego para os funcionários federais. Proíbe as agências executivas de realizar reduções de pessoal (demissões) durante qualquer período em que o governo não tenha dotações aprovadas (paralisação). Isso protege os trabalhadores de perderem o emprego devido a impasses orçamentários.
Pontos-chave
As agências executivas estão proibidas de realizar demissões durante uma paralisação do governo.
Qualquer ação de demissão tomada em violação desta regra é legalmente nula e sem efeito.
As proteções aplicam-se retroativamente a ações tomadas desde 1 de outubro de 2025.
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Número de impressão: 119_S_3141
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2025-11-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3141.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências executivas estão proibidas de realizar demissões durante uma paralisação do governo.
  • Qualquer ação de demissão tomada em violação desta regra é legalmente nula e sem efeito.
  • As proteções aplicam-se retroativamente a ações tomadas desde 1 de outubro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Segurança