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Comunicação Gratuita para Detidos: Restabelecimento do Acesso a Advogados e Família.

Esta lei restaura e exige serviços telefónicos e eletrónicos gratuitos para indivíduos em detenção civil de imigração. Garante aos detidos pelo menos 200 minutos gratuitos mensais para contacto familiar e acesso ilimitado, gratuito e privado a aconselhamento jurídico, tribunais e funcionários de supervisão. O objetivo é facilitar a defesa legal e manter os laços familiares.
Pontos-chave
Os detidos recebem pelo menos 200 minutos gratuitos mensais para chamadas com familiares e entes queridos.
É garantido contacto ilimitado, gratuito e confidencial com advogados, tribunais de imigração e funcionários que investigam as condições de detenção.
Nas primeiras 5 horas de custódia ou transferência, os detidos devem poder notificar a família sobre a sua localização.
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Número de impressão: 119_S_3146
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Access for Detainees Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3146.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os detidos recebem pelo menos 200 minutos gratuitos mensais para chamadas com familiares e entes queridos.
  • É garantido contacto ilimitado, gratuito e confidencial com advogados, tribunais de imigração e funcionários que investigam as condições de detenção.
  • Nas primeiras 5 horas de custódia ou transferência, os detidos devem poder notificar a família sobre a sua localização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis