Comunicação Gratuita para Detidos: Restabelecimento do Acesso a Advogados e Família.
Esta lei restaura e exige serviços telefónicos e eletrónicos gratuitos para indivíduos em detenção civil de imigração. Garante aos detidos pelo menos 200 minutos gratuitos mensais para contacto familiar e acesso ilimitado, gratuito e privado a aconselhamento jurídico, tribunais e funcionários de supervisão. O objetivo é facilitar a defesa legal e manter os laços familiares.
Pontos-chave
Os detidos recebem pelo menos 200 minutos gratuitos mensais para chamadas com familiares e entes queridos.
É garantido contacto ilimitado, gratuito e confidencial com advogados, tribunais de imigração e funcionários que investigam as condições de detenção.
Nas primeiras 5 horas de custódia ou transferência, os detidos devem poder notificar a família sobre a sua localização.
Estado:
Apresentado
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