Autorização para destruir produtos de tabaco ilícitos e falsificados importados.
Este projeto de lei concede às autoridades federais autoridade clara para destruir produtos de tabaco falsificados, mal rotulados ou adulterados que tentam entrar no mercado dos EUA vindos do exterior. O objetivo é proteger a saúde pública, removendo eficazmente os artigos de tabaco ilegais e potencialmente perigosos antes que possam ser vendidos. Isso aumenta a segurança do consumidor.
Pontos-chave
As autoridades federais (Secretário de Saúde) obtêm autoridade explícita para ordenar a destruição de tabaco ilícito importado para os EUA.
A alteração visa aumentar a segurança do consumidor, bloqueando o acesso a produtos de tabaco falsificados ou de qualidade inferior.
Estado:
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