Pagamento Retroativo e Proteção de Emprego para Funcionários Federais Durante o Shutdown.
Esta lei garante o pagamento imediato de salários em atraso para todos os funcionários federais, militares e trabalhadores contratados afetados financeiramente pelo encerramento do governo. Assegura que todos recebam a compensação padrão retroativamente e protege os funcionários federais contra despedimentos permanentes durante o período de encerramento.
Pontos-chave
Todos os funcionários federais e militares receberão o salário e os benefícios completos pelo período de encerramento, incluindo aqueles que trabalharam sem remuneração ou foram colocados em licença forçada.
Os contratantes federais serão reembolsados por pagar aos seus funcionários que foram despedidos ou tiveram horas reduzidas devido ao encerramento do governo.
As agências federais estão proibidas de implementar reduções permanentes de pessoal (despedimentos) ou colocar funcionários em licença administrativa por mais de 10 dias úteis enquanto a suspensão de dotações estiver em vigor.
Estado:
Apresentado
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