Limitação do uso de tropas nas ruas e aumento de fundos para polícia local
Esta lei visa restringir o uso das Forças Armadas para a aplicação da lei doméstica, concedendo ao Congresso a autoridade para encerrar tais destacamentos através de uma resolução conjunta de desaprovação. Para apoiar a aplicação da lei, o projeto de lei destina fundos para o ano fiscal de 2026 para programas estaduais e locais, incluindo a contratação de oficiais e iniciativas de intervenção contra a violência. A lei proíbe o uso desses fundos para financiar a atribuição de pessoal federal de aplicação da lei a estados e localidades.
Pontos-chave
Autoridade do Congresso: O Congresso pode encerrar exceções à Lei Posse Comitatus ou ativações de reserva a qualquer momento, promulgando uma resolução conjunta de desaprovação.
Dotações: Um total de 900 milhões de dólares é destinado para o ano fiscal de 2026 para atividades de aplicação da lei estaduais e locais, incluindo 600 milhões para o programa Byrne JAG.
Proibição de Pessoal Federal: Nenhum dos montantes disponibilizados ao abrigo desta lei pode ser utilizado para financiar a atribuição de pessoal federal de aplicação da lei a estados e localidades.
Procedimentos Legislativos: São estabelecidos procedimentos acelerados no Senado e na Câmara dos Representantes para a consideração de resoluções conjuntas de desaprovação.
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