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Garantia de Pagamento a Funcionários Federais e Militares Durante Paralisações

Esta lei garante que funcionários federais, pessoal militar e trabalhadores contratados obrigados a trabalhar recebam seus salários e benefícios regulares a tempo, mesmo durante uma interrupção temporária do financiamento governamental (uma paralisação). Isso elimina a necessidade de essas pessoas esperarem por pagamentos retroativos. Os fundos para a compensação são automaticamente apropriados do Tesouro.
Pontos-chave
Pagamentos Automáticos: Funcionários federais, militares e contratados designados receberão sua compensação regular conforme programado durante qualquer paralisação do governo.
Requisito de Trabalho: Os funcionários abrangidos devem desempenhar as suas funções habituais na máxima extensão possível durante a interrupção do financiamento.
Estabilidade Financeira: Garante a continuidade do rendimento para o pessoal afetado pelas interrupções no financiamento governamental.
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Número de impressão: 119_S_3168
Patrocinador: Sen. Johnson, Ron [R-WI]
Data de início: 2025-11-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Shutdown Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3168.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pagamentos Automáticos: Funcionários federais, militares e contratados designados receberão sua compensação regular conforme programado durante qualquer paralisação do governo.
  • Requisito de Trabalho: Os funcionários abrangidos devem desempenhar as suas funções habituais na máxima extensão possível durante a interrupção do financiamento.
  • Estabilidade Financeira: Garante a continuidade do rendimento para o pessoal afetado pelas interrupções no financiamento governamental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Johnson, Ron [R-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 267.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Trabalho Economia Segurança