Mais Transparência e Proibição de Financiamento Estrangeiro em Litígios nos EUA.
Esta lei exige que as partes em ações cíveis federais revelem a identidade de qualquer entidade estrangeira que esteja a financiar o litígio em troca de uma parte do resultado. O objetivo é proteger os tribunais dos EUA de manipulações externas. É crucial que a lei proíbe totalmente os governos estrangeiros e os seus fundos soberanos de financiar litígios nos EUA.
Pontos-chave
As partes devem divulgar ao tribunal e ao Procurador-Geral os detalhes de qualquer pessoa ou entidade estrangeira que forneça financiamento contingente ao resultado do caso.
Os estados estrangeiros e os fundos soberanos estão estritamente proibidos de fornecer financiamento de terceiros para ações cíveis nos tribunais federais dos EUA.
O incumprimento das obrigações de divulgação sobre fontes de financiamento estrangeiras pode resultar em sanções judiciais.
Apresentado
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