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Proibição do Presidente de apresentar ações de responsabilidade civil contra o Governo.

Este projeto de lei altera a lei federal para impedir que o Presidente dos Estados Unidos em exercício apresente ações de responsabilidade civil (torts) contra o governo federal ao abrigo do Federal Tort Claims Act (FTCA). Esta restrição também se aplica a indivíduos cujas ações estejam pendentes quando assumem a presidência. Esta alteração não afeta a capacidade dos cidadãos comuns de processar o governo federal.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA está proibido de procurar reparação ou danos ao abrigo do Federal Tort Claims Act (FTCA).
Esta proibição aplica-se imediatamente a quaisquer ações pendentes ou apresentadas futuramente pelo Presidente.
Os direitos dos cidadãos comuns de processar o governo federal permanecem intactos.
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Número de impressão: 119_S_3182
Patrocinador: Sen. Schiff, Adam B. [D-CA]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Torts for Trump Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3182.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos EUA está proibido de procurar reparação ou danos ao abrigo do Federal Tort Claims Act (FTCA).
  • Esta proibição aplica-se imediatamente a quaisquer ações pendentes ou apresentadas futuramente pelo Presidente.
  • Os direitos dos cidadãos comuns de processar o governo federal permanecem intactos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schiff, Adam B. [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis