Proibição do Presidente de apresentar ações de responsabilidade civil contra o Governo.
Este projeto de lei altera a lei federal para impedir que o Presidente dos Estados Unidos em exercício apresente ações de responsabilidade civil (torts) contra o governo federal ao abrigo do Federal Tort Claims Act (FTCA). Esta restrição também se aplica a indivíduos cujas ações estejam pendentes quando assumem a presidência. Esta alteração não afeta a capacidade dos cidadãos comuns de processar o governo federal.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA está proibido de procurar reparação ou danos ao abrigo do Federal Tort Claims Act (FTCA).
Esta proibição aplica-se imediatamente a quaisquer ações pendentes ou apresentadas futuramente pelo Presidente.
Os direitos dos cidadãos comuns de processar o governo federal permanecem intactos.
Estado:
Apresentado
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