Maior apoio a famílias militares em realocações: educação e finanças.
Esta lei exige que as famílias de militares recebam informações completas sobre assistência à realocação pelo menos 45 dias antes de uma mudança de posto permanente (PCS). A informação obrigatória abrange áreas críticas como inscrição escolar, serviços de educação especial, opções de habitação e aconselhamento financeiro. O objetivo é reduzir o stress e a carga administrativa das mudanças frequentes.
Pontos-chave
As famílias militares devem receber todos os detalhes da assistência à realocação pelo menos 45 dias antes da mudança entrar em vigor.
Apoio educacional expandido: informações obrigatórias sobre sistemas escolares e a transferência de Programas de Educação Individualizados (IEP) para crianças com deficiência.
Novos recursos cobrem assistência habitacional, apoio ao emprego do cônjuge e acesso a serviços de aconselhamento financeiro e de saúde mental.
Apresentado
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