Responsabilidade Algorítmica: Plataformas sociais respondem por danos graves.
Esta lei exige que grandes plataformas de mídia social exerçam cuidado razoável ao projetar algoritmos de recomendação para prevenir lesões corporais ou morte previsíveis. Se a negligência algorítmica causar danos graves, a plataforma perde a sua imunidade legal. Os cidadãos afetados podem processar a plataforma diretamente por danos compensatórios e punitivos.
Pontos-chave
As plataformas devem projetar algoritmos de recomendação com cuidado razoável para prevenir lesões corporais ou morte previsíveis dos utilizadores.
Se um algoritmo contribuir para um dano grave, a plataforma perde a sua proteção legal, permitindo que as vítimas busquem compensação judicial.
Acordos de arbitragem pré-disputa não são válidos para estas ações judiciais específicas, garantindo maior acesso à justiça.
Estado:
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