Lei Anti-Apropriação: Reversão de Regras Financeiras Recentes do Congresso
Este projeto de lei visa revogar uma alteração legal recente (Secção 213) que introduziu novas regras financeiras para o Congresso, restaurando em seu lugar disposições mais antigas de 2005. Para os cidadãos, isto significa que as regras que regem as despesas e o financiamento dentro do poder legislativo regressam ao estado anterior à alteração recente. O objetivo é evitar novas despesas ou benefícios financeiros injustificados no funcionamento do Congresso.
Pontos-chave
Reversão de uma alteração recente na lei de dotações do Congresso que potencialmente permitia novas despesas indesejáveis.
Restabelecimento das regras de 2005 que regem o financiamento e o funcionamento do poder legislativo.
A alteração entra em vigor retroativamente, como se a disposição controversa nunca tivesse sido promulgada.
Apresentado
Sondagem Cidadã