Proibição de negociação de ações para Membros do Congresso e suas famílias
Este Ato visa aumentar a confiança pública, proibindo os Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes de deter, comprar ou vender instrumentos financeiros específicos (como ações, mercadorias) durante o mandato. Os cidadãos ganham a garantia de que as decisões legislativas não são motivadas por ganhos financeiros pessoais dos políticos. Todos os ativos cobertos existentes devem ser vendidos ou colocados em 'trusts cegos qualificados' dentro de 120 dias após a promulgação da lei ou o início do serviço.
Pontos-chave
Proibição de detenção e negociação: Os Membros do Congresso e suas famílias imediatas (cônjuges, filhos dependentes) estão proibidos de deter, comprar ou vender instrumentos financeiros cobertos, incluindo ações e mercadorias.
Trusts Cegos Obrigatórios: Os ativos existentes devem ser vendidos ou colocados em 'trusts cegos qualificados' (Qualified Blind Trusts) dentro de 120 dias. Um trust cego é gerido de forma independente, sem que o político tenha conhecimento das suas participações específicas.
Exclusões: A proibição não se aplica a fundos mútuos diversificados, ETFs diversificados, títulos do Tesouro dos EUA ou compensação do emprego principal do cônjuge/filho dependente.
Sanções: As violações resultam em multas civis iguais ao salário mensal do Membro do Congresso, impostas a cada 30 dias, e a obrigação de devolver quaisquer lucros obtidos (disgorgement).
Apresentado
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