Lei de Poupança em Saúde Preventiva: Avaliação de poupanças em anos orçamentais futuros.
A Lei altera a Lei de Orçamento do Congresso de 1974 para exigir que o Diretor do CBO, mediante solicitação, determine se a legislação resulta em reduções líquidas de despesas através de cuidados de saúde preventiva em anos orçamentais futuros. Estas estimativas cobrem dois períodos consecutivos de 10 anos com início 10 anos após o ano fiscal atual. A Lei define cuidados preventivos como ações baseadas em evidências.
Pontos-chave
Definição de anos orçamentais futuros: Inclui os 2 períodos consecutivos de 10 anos com início no primeiro ano fiscal que ocorre 10 anos após o ano fiscal atual.
Natureza das estimativas: Qualquer estimativa fornecida pelo Diretor é suplementar e não pode ser usada para determinar a conformidade com a Lei de Orçamento do Congresso.
Definição de cuidados preventivos: Ações para proteger a saúde e prevenir doenças, apoiadas por evidências credíveis de ensaios clínicos e modelos epidemiológicos.
Apresentado
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Número de impressão: 119_S_3204
Patrocinador: Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME]