Proibição da Fixação Algorítmica de Preços de Aluguel por Proprietários.
Esta lei proíbe estritamente os proprietários de imóveis de usar sistemas ou algoritmos partilhados para coordenar e recomendar preços de aluguel. O objetivo é proteger os inquilinos de aumentos artificiais de preços e promover a concorrência leal. Os cidadãos lesados por estas práticas têm o direito de processar os responsáveis e recuperar o triplo dos danos sofridos.
Pontos-chave
Proíbe os proprietários de imóveis de subscrever serviços que recolham dados de preços e recomendem taxas de aluguel para duas ou mais propriedades ('Funções de Coordenação').
Estas ações são classificadas como violações *per se* das leis antitrust, facilitando a aplicação da lei contra a colusão de preços.
Indivíduos lesados pela manipulação de preços podem intentar uma ação civil para recuperar o triplo dos danos (mais custos legais) e podem invalidar acordos de arbitragem pré-litígio.
Estado:
Apresentado
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