Transparência Regulatória: Divulgação de Conflitos e Fortalecimento da Participação Pública.
Este Ato aumenta significativamente a transparência na elaboração de regras federais, exigindo que corporações e partes interessadas divulguem as fontes de financiamento de estudos científicos usados para influenciar a regulamentação. Estabelece penalidades civis por submeter informações falsas e cria um Defensor Público Nacional para impulsionar a participação cidadã e garantir que as regras considerem o impacto na equidade social. O objetivo é tornar o processo regulatório mais responsável e focado no benefício público.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar o financiamento e os conflitos de interesse relacionados a estudos científicos ou econômicos submetidos para influenciar novas regras federais.
Empresas de capital aberto enfrentam penalidades civis (a partir de $250.000) por submeterem intencionalmente informações falsas ou enganosas durante o processo de regulamentação.
É estabelecido um novo Gabinete do Defensor Público para ajudar os cidadãos a participar na regulamentação e avaliar o impacto de equidade social das regulamentações propostas.
As agências devem responder por escrito a petições públicas que solicitem alterações nas regras e que reúnam mais de 100.000 assinaturas.
Apresentado
Sondagem Cidadã