Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3214.
Verificações universais de antecedentes obrigatórias para vendas privadas de armas.
Esta lei exige que quase todas as transferências ou vendas privadas de armas de fogo entre indivíduos não licenciados sejam processadas através de um revendedor licenciado (FFL) para garantir que seja concluída uma verificação de antecedentes do destinatário. O objetivo é impedir que indivíduos legalmente proibidos adquiram armas através de transações privadas. Existem exceções para presentes entre familiares diretos e empréstimos temporários.
Pontos-chave
A maioria das vendas e transferências privadas de armas de fogo deve agora ser processada por um revendedor licenciado, que realizará uma verificação obrigatória de antecedentes.
As transferências entre familiares diretos (cônjuges, pais, filhos) e as transferências temporárias para caça ou campos de tiro estão isentas deste requisito.
A legislação entra em vigor 180 dias após a sua promulgação e proíbe a criação de um registo nacional de armas de fogo.
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