Proibição de cortes de serviços públicos durante paralisações do governo.
Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de perder o acesso à eletricidade e ao gás natural durante uma paralisação do governo federal (shutdown), especialmente quando o Departamento de Saúde e Serviços Humanos não tem financiamento. Impõe uma moratória na interrupção do serviço por incapacidade de pagamento, isenta multas por atraso e taxas de religação. Estas medidas garantem o acesso a serviços essenciais e alívio financeiro em períodos de incerteza.
Pontos-chave
Proíbe a interrupção dos serviços de eletricidade e gás natural por falta de pagamento durante uma paralisação do governo federal.
Exige que as empresas de serviços públicos dispensem multas por atraso e taxas de religação para os consumidores durante o período de paralisação.
Os custos incorridos pelas empresas de eletricidade para cumprir esta proibição não podem ser automaticamente repassados aos consumidores protegidos.
Estado:
Apresentado
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