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Divulgação Obrigatória de Registos de Pessoal Desaparecido: Transparência para as Famílias.

Esta lei exige a criação de uma coleção pública de todos os registos governamentais relacionados com militares e civis desaparecidos (MIA/POW) desde 1941. É estabelecido um Conselho de Revisão para garantir que estes documentos sejam rapidamente desclassificados e divulgados ao público, proporcionando às famílias a explicação mais completa possível sobre o destino dos seus entes queridos. A divulgação é a regra, com exceções estritas de segurança nacional.
Pontos-chave
Criação da Coleção de Registos de Pessoal Desaparecido nos Arquivos Nacionais para acesso público.
As agências governamentais devem identificar, transmitir e desclassificar todos os registos relevantes (MIA/POW).
É estabelecido um Conselho de Revisão independente para supervisionar a desclassificação e contestar decisões de retenção de informação.
Todos os registos devem ser divulgados no prazo de 10 anos, a menos que o Presidente certifique pessoalmente a necessidade de sigilo contínuo.
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Número de impressão: 119_S_3226
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bring Our Heroes Home Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação da Coleção de Registos de Pessoal Desaparecido nos Arquivos Nacionais para acesso público.
  • As agências governamentais devem identificar, transmitir e desclassificar todos os registos relevantes (MIA/POW).
  • É estabelecido um Conselho de Revisão independente para supervisionar a desclassificação e contestar decisões de retenção de informação.
  • Todos os registos devem ser divulgados no prazo de 10 anos, a menos que o Presidente certifique pessoalmente a necessidade de sigilo contínuo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Crapo, Mike [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis