Congresso deve aprovar novas tarifas sobre alimentos e suprimentos agrícolas.
Este projeto de lei visa proteger os consumidores contra aumentos súbitos nos preços dos alimentos. Exige que o Presidente obtenha aprovação explícita do Congresso antes de impor quaisquer novos direitos ou quotas pautais sobre uma vasta gama de produtos alimentares e agrícolas. Esta alteração garante que quaisquer decisões futuras que possam aumentar os custos das compras de supermercado terão de ser votadas pelos representantes eleitos, promovendo a estabilidade de preços.
Pontos-chave
O poder do Presidente de impor unilateralmente novas tarifas sobre alimentos, rações, fertilizantes, sementes e embalagens é limitado.
Qualquer nova tarifa alimentar proposta deve ser aprovada pelo Congresso através de uma resolução conjunta.
O objetivo é estabilizar os preços dos alimentos e proteger os orçamentos familiares de custos inesperados da política comercial.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.