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Penalidades para Estados que cooperam com o TPI contra aliados dos EUA.

Esta lei introduz sanções financeiras para governos estaduais e locais que prendam ou ajudem o Tribunal Penal Internacional (TPI) a deter funcionários de países da OTAN ou outros aliados chave dos EUA. Se um estado violar esta proibição, corre o risco de perder subvenções federais por um período de quatro anos, o que pode afetar o financiamento de serviços e programas públicos locais. No entanto, o Presidente pode renunciar à penalidade se a cooperação for considerada essencial para os interesses de segurança nacional dos EUA.
Pontos-chave
Perda de subvenções federais: Os estados e governos locais que cooperarem com o TPI para prender funcionários aliados perderão o acesso a fundos federais por quatro anos.
Proteção de aliados: As disposições visam proteger funcionários atuais e antigos de membros da OTAN e principais aliados não-OTAN de ações do TPI em território dos EUA.
Impacto nas finanças locais: A perda de subvenções pode restringir os fundos alocados a programas locais, como segurança pública ou iniciativas de justiça.
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Número de impressão: 119_S_3273
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Allies Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3273.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Perda de subvenções federais: Os estados e governos locais que cooperarem com o TPI para prender funcionários aliados perderão o acesso a fundos federais por quatro anos.
  • Proteção de aliados: As disposições visam proteger funcionários atuais e antigos de membros da OTAN e principais aliados não-OTAN de ações do TPI em território dos EUA.
  • Impacto nas finanças locais: A perda de subvenções pode restringir os fundos alocados a programas locais, como segurança pública ou iniciativas de justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Budd, Ted [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local