Infraestrutura Mais Rápida: Gémeos Digitais e Portal Público para Licenciamento.
Este Ato visa acelerar a construção de infraestruturas de transporte importantes (estradas, pontes) através da digitalização do processo de licenciamento. Torna obrigatório o uso de modelos 3D avançados (gémeos digitais) e estabelece um portal web centralizado para reduzir os tempos de revisão ambiental em pelo menos 25%. Os cidadãos beneficiarão de um acesso mais fácil aos documentos do projeto e da capacidade de submeter comentários digitalmente sobre os investimentos planeados.
Pontos-chave
Redução dos prazos de revisão ambiental para grandes projetos de transporte em pelo menos 25% através da digitalização e melhor coordenação interinstitucional.
Uso obrigatório de modelos 3D avançados (gémeos digitais) para o planeamento e avaliação do impacto dos projetos de infraestrutura, visando melhorar a qualidade.
Criação de um portal online central (e-NEPA) que fornece acesso público a documentos, cronogramas e permite a submissão de comentários online.
Estado:
Apresentado
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