Restauração Segurança Alimentar: Reversão de Cortes em Programas de Nutrição.
Este projeto de lei visa restaurar as regras anteriores que regem os programas de nutrição e assistência alimentar, revogando seções específicas (10101 a 10108 da Lei Pública 119-21) que anteriormente modificaram esses programas. Para os cidadãos, isso significa que as regras de acesso à ajuda alimentar e ao apoio nutricional retornarão ao estado anterior à promulgação das disposições revogadas.
Pontos-chave
Restabelecimento dos programas de assistência alimentar: Reversão de alterações que possam ter limitado o acesso ao apoio nutricional para famílias e agricultores.
Revogação de seções específicas da lei: Eliminação das Seções 10101 a 10108 da Lei Pública 119-21, revivendo automaticamente os regulamentos nutricionais anteriores.
Estado:
Apresentado
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