Segurança na Adoção: Criminalização de Intermediários Não Licenciados e Regulação de Pagamentos.
Esta lei cria novos crimes federais para proteger famílias e crianças envolvidas em adoções interestaduais contra fraude e exploração. Proíbe intermediários de adoção não licenciados e regula estritamente a publicidade de adoção e o montante pago aos pais biológicos. O objetivo é garantir que as adoções sejam tratadas apenas por agências e advogados licenciados, aumentando a segurança e a transparência do processo.
Pontos-chave
Impõe penas de prisão e multas elevadas por fornecer serviços de intermediação de adoção sem a devida licença estadual.
Restringe a publicidade de adoção: apenas agências licenciadas e advogados podem anunciar, eliminando solicitações não regulamentadas.
Limita os pagamentos aos pais biológicos: proíbe fornecer mais de 2.500 USD antes que o pai consulte uma agência ou advogado licenciado.
Maior proteção para pais adotivos e biológicos contra a exploração em adoções interestaduais.
Estado:
Apresentado
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