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Segurança na Adoção: Criminalização de Intermediários Não Licenciados e Regulação de Pagamentos.

Esta lei cria novos crimes federais para proteger famílias e crianças envolvidas em adoções interestaduais contra fraude e exploração. Proíbe intermediários de adoção não licenciados e regula estritamente a publicidade de adoção e o montante pago aos pais biológicos. O objetivo é garantir que as adoções sejam tratadas apenas por agências e advogados licenciados, aumentando a segurança e a transparência do processo.
Pontos-chave
Impõe penas de prisão e multas elevadas por fornecer serviços de intermediação de adoção sem a devida licença estadual.
Restringe a publicidade de adoção: apenas agências licenciadas e advogados podem anunciar, eliminando solicitações não regulamentadas.
Limita os pagamentos aos pais biológicos: proíbe fornecer mais de 2.500 USD antes que o pai consulte uma agência ou advogado licenciado.
Maior proteção para pais adotivos e biológicos contra a exploração em adoções interestaduais.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3285
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ADOPT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3285.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe penas de prisão e multas elevadas por fornecer serviços de intermediação de adoção sem a devida licença estadual.
  • Restringe a publicidade de adoção: apenas agências licenciadas e advogados podem anunciar, eliminando solicitações não regulamentadas.
  • Limita os pagamentos aos pais biológicos: proíbe fornecer mais de 2.500 USD antes que o pai consulte uma agência ou advogado licenciado.
  • Maior proteção para pais adotivos e biológicos contra a exploração em adoções interestaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Família Tribunais e Leis