Proteção do Consumidor: Quem paga pelas novas linhas de energia interestaduais?
Esta lei visa proteger os residentes de um estado de pagar os custos de construção de novas linhas de transmissão elétrica interestaduais impulsionadas pelas políticas energéticas de um estado vizinho. Os fornecedores de eletricidade não podem repassar esses custos aos consumidores, a menos que o estado do consumidor concorde explicitamente. O objetivo é evitar aumentos inesperados nas contas de eletricidade para os cidadãos que não se beneficiam diretamente da infraestrutura.
Pontos-chave
Proibição de cobrar dos consumidores os custos de novas instalações de transmissão se forem construídas principalmente para implementar a política energética de outro estado.
A alocação de custos a consumidores de outro estado só é permitida se os funcionários públicos desse estado derem consentimento expresso.
Presume-se que os residentes do estado que implementa a política energética são os beneficiários e os responsáveis pelos custos.
Estado:
Apresentado
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