Rastreamento de Armas do Crime: Nova Base de Dados Eletrónica Obrigatória para a ATF.
Esta lei exige que a ATF estabeleça uma base de dados eletrónica centralizada e pesquisável contendo registos de fabrico e venda de armas de fogo. O objetivo é acelerar significativamente o rastreamento de armas usadas em crimes pelas autoridades, melhorando a segurança pública. É crucial que a pesquisa baseada em informações pessoais dos cidadãos seja explicitamente proibida, protegendo a privacidade.
Pontos-chave
A ATF é obrigada a criar uma base de dados eletrónica de registos de transações de armas de fogo no prazo de três anos.
O acesso é estritamente limitado a investigações policiais legítimas, informações de inteligência estrangeira e inspeções de conformidade.
A base de dados pode ser pesquisada por detalhes da arma (número de série, modelo), mas proíbe explicitamente a pesquisa por informações de identificação pessoal dos indivíduos.
Os distribuidores licenciados podem entregar voluntariamente à ATF registos não eletrónicos antigos (com mais de 10 anos) para digitalização.
Estado:
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