Lei de Responsabilidade e Transparência das Plataformas: Acesso a Dados para Pesquisa e Divulgação de Algoritmos
Esta Lei exige que grandes plataformas de internet (que atendam a critérios específicos de usuários e funcionalidade) forneçam acesso a dados protegidos a pesquisadores independentes que estudam seu impacto social. Estabelece salvaguardas apropriadas de privacidade e segurança cibernética para essa pesquisa. Além disso, as plataformas devem divulgar publicamente informações sobre algoritmos de recomendação, conteúdo altamente disseminado e práticas relacionadas a publicidade e moderação de conteúdo.
Pontos-chave
As plataformas devem compartilhar dados qualificados (excluindo mensagens privadas e informações biométricas) com pesquisadores aprovados de universidades e organizações sem fins lucrativos dos EUA.
A Lei exige repositórios públicos mostrando anúncios, seus parâmetros de segmentação e conteúdo altamente disseminado.
Pessoas que conduzem projetos de jornalismo ou pesquisa recebem proteção legal (porto seguro) ao coletar informações publicamente disponíveis das plataformas usando métodos de investigação digital cobertos.
A Federal Trade Commission (FTC) e a NSF supervisionam o programa de pesquisa e estabelecem requisitos de segurança para proteger os dados.
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