Proteção dos Direitos Civis contra a Discriminação de Algoritmos de IA
Esta lei visa proteger os cidadãos da discriminação e das consequências negativas decorrentes do uso de algoritmos de inteligência artificial em áreas críticas da vida, como emprego, educação, habitação e saúde. Ela exige avaliações pré-implantação e avaliações de impacto regulares dos algoritmos para garantir uma operação justa e segura. Os cidadãos ganham o direito a uma alternativa humana e a recorrer de decisões tomadas por IA, bem como acesso a informações sobre como os algoritmos afetam suas vidas.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: Algoritmos de IA não podem levar a tratamento injusto em emprego, educação, habitação, saúde e outras áreas importantes.
Avaliações Obrigatórias de Algoritmos: Empresas devem avaliar algoritmos antes do uso e avaliar regularmente seu impacto para prevenir danos e discriminação.
Direito à Decisão Humana e Recurso: Os cidadãos podem solicitar que seu caso seja revisado por um humano, e não apenas por um algoritmo, e têm o direito de recorrer de decisões tomadas por IA.
Maior Transparência: As empresas devem divulgar como usam os algoritmos, quais dados coletam e como os cidadãos podem exercer seus direitos.
Proteções para Denunciantes: Indivíduos que levantam preocupações sobre algoritmos são protegidos contra retaliação.
Fiscalização Reforçada: A Federal Trade Commission (FTC) e as autoridades estaduais farão cumprir as disposições, e os cidadãos poderão processar empresas por violações.
Apresentado
Sondagem Cidadã