Aceleração de licenças de transporte: Transferência de autoridade federal para os estados.
Esta lei estabelece um programa que permite aos estados individuais assumir responsabilidades federais chave de licenciamento ambiental e hídrico para grandes projetos de transporte, como autoestradas e ferrovias. O objetivo é reduzir significativamente o tempo necessário para as revisões ambientais e a emissão de licenças, acelerando assim a construção de infraestruturas. Os cidadãos devem monitorizar estes processos regulamentares a nível estadual em vez de federal.
Pontos-chave
Os estados podem assumir as funções federais de emissão de licenças para dragagem ou aterro de águas navegáveis, especificamente para projetos de transporte.
Esta transferência inclui a realização das revisões ambientais federais exigidas, visando simplificar o cronograma geral de aprovação do projeto.
Os estados participantes devem demonstrar capacidade financeira e de pessoal e concordar em cumprir todas as leis ambientais federais aplicáveis.
Apresentado
Sondagem Cidadã