Proibição Federal de Compra de Painéis Solares Fabricados na China
Esta lei proíbe as agências federais de usar fundos governamentais, subsídios ou contratos para comprar painéis solares fabricados ou montados por entidades controladas pela China. O objetivo é fortalecer a segurança energética dos EUA e impulsionar a fabricação doméstica, o que pode afetar o custo e a disponibilidade de equipamentos em projetos governamentais. A proibição deve ser implementada dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de adquirir painéis solares de empresas ligadas à China ou ao Partido Comunista Chinês.
A proibição aplica-se a todas as formas de financiamento federal, incluindo cartões de compra, contratos e subvenções.
As agências podem solicitar uma exceção apenas se o fornecedor chinês for certificado como a única fonte viável, exigindo aprovação conjunta dos Secretários de Estado e Segurança Interna.
O governo realizará um estudo para avaliar a capacidade do mercado doméstico de painéis solares para atender às necessidades futuras.
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