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Proteção de crianças desacompanhadas: isenção de taxas de imigração e limitação de exames corporais.

Esta lei elimina várias taxas de imigração (por exemplo, para asilo, autorizações de trabalho, estatuto especial de imigrante juvenil) para crianças desacompanhadas. Proíbe a partilha de informações sobre os patrocinadores destas crianças com as agências de aplicação da lei de imigração, visando aumentar a segurança. Além disso, a lei revoga as disposições que permitiam certos exames corporais de crianças desacompanhadas, restaurando os padrões de proteção anteriores.
Pontos-chave
Eliminação de todas as taxas para pedidos de asilo, autorizações de trabalho e outros procedimentos de imigração para crianças estrangeiras desacompanhadas.
Reembolso obrigatório das taxas já pagas por ou em nome destas crianças ao abrigo da lei anterior.
Restrição na partilha de informações de patrocinadores com agências de aplicação da lei de imigração.
Revogação das disposições que permitiam certos exames corporais de crianças desacompanhadas pelas autoridades federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_S_3322
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2025-12-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Upholding Protections for Unaccompanied Children Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação de todas as taxas para pedidos de asilo, autorizações de trabalho e outros procedimentos de imigração para crianças estrangeiras desacompanhadas.
  • Reembolso obrigatório das taxas já pagas por ou em nome destas crianças ao abrigo da lei anterior.
  • Restrição na partilha de informações de patrocinadores com agências de aplicação da lei de imigração.
  • Revogação das disposições que permitiam certos exames corporais de crianças desacompanhadas pelas autoridades federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis