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Formalização do painel de especialistas em vacinas e decisões de saúde baseadas na ciência.

Esta Lei estabelece e fortalece formalmente o Comité Consultivo sobre Práticas de Imunização (ACIP), o organismo de especialistas que emite recomendações sobre vacinas nos EUA. Garante que as decisões que afetam a cobertura obrigatória de vacinas pelos seguros e o Programa de Vacinas para Crianças se baseiem estritamente na preponderância da melhor evidência científica disponível. Também exige transparência pública se os funcionários de saúde decidirem anular as recomendações dos especialistas.
Pontos-chave
Codifica legalmente o ACIP, garantindo estabilidade e independência ao painel de especialistas que aconselha sobre a política nacional de imunização.
Exige que todas as recomendações de vacinas (que ditam a cobertura de seguro) sejam baseadas em evidências científicas esmagadoras e revisadas por pares.
Aumenta a transparência: Se o Diretor do CDC rejeitar uma recomendação, deve publicar uma explicação científica detalhada e informar o Congresso em 48 horas.
Fortalece os requisitos científicos para modificar a tabela de compensação por lesões causadas por vacinas.
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Número de impressão: 119_S_3323
Patrocinador: Sen. Hickenlooper, John W. [D-CO]
Data de início: 2025-12-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Family Vaccine Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3323.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Codifica legalmente o ACIP, garantindo estabilidade e independência ao painel de especialistas que aconselha sobre a política nacional de imunização.
  • Exige que todas as recomendações de vacinas (que ditam a cobertura de seguro) sejam baseadas em evidências científicas esmagadoras e revisadas por pares.
  • Aumenta a transparência: Se o Diretor do CDC rejeitar uma recomendação, deve publicar uma explicação científica detalhada e informar o Congresso em 48 horas.
  • Fortalece os requisitos científicos para modificar a tabela de compensação por lesões causadas por vacinas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hickenlooper, John W. [D-CO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Saúde