Transparência de Preços de Medicamentos e Responsabilidade de PBM em Medicare e Medicaid
Esta lei visa aumentar a transparência dos preços dos medicamentos e a responsabilidade dos Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) nos programas Medicare e Medicaid. Introduz novas regras para pagamentos a farmácias, previne práticas de preços abusivas e garante melhor acesso a farmácias para beneficiários do Medicare, o que pode levar a custos de medicamentos mais baixos e maior escolha para os cidadãos.
Pontos-chave
Maior transparência nos preços dos medicamentos: As farmácias serão obrigadas a reportar os custos reais de aquisição de medicamentos, e esses dados serão publicamente disponíveis, potencialmente ajudando a reduzir os preços.
Eliminação da precificação abusiva (spread pricing) no Medicaid: Os PBMs serão obrigados a repassar os pagamentos integrais às farmácias pelos medicamentos, evitando cobranças inflacionadas ao estado e aos pacientes.
Melhor acesso a farmácias para beneficiários do Medicare: Os planos de seguro devem permitir que qualquer farmácia que atenda aos termos e condições padrão participe, aumentando a escolha do paciente, especialmente em áreas rurais.
Maior responsabilidade dos PBMs: Os PBMs precisarão divulgar suas receitas e acordos com fabricantes de medicamentos, e estar sujeitos a auditorias, para prevenir conflitos de interesse e práticas desleais.
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