Compensação por Atrasos e Cancelamentos de Voos: Novos Direitos
Esta lei introduz novas regras para a compensação de passageiros em casos de atrasos ou cancelamentos significativos de voos. Os cidadãos podem esperar compensação em dinheiro, remarcação gratuita e reembolso de refeições e alojamento se o atraso for atribuível à companhia aérea. O objetivo é melhorar a proteção dos passageiros e simplificar o processo de reclamações.
Pontos-chave
Os passageiros receberão pelo menos 300 dólares por atrasos de voo entre 3 e 6 horas, e pelo menos 600 dólares por atrasos de 6 horas ou mais, se a companhia aérea for a culpada.
As companhias aéreas serão obrigadas a fornecer remarcação gratuita em outro voo ou transporte alternativo sem custo adicional.
Para atrasos ou cancelamentos atribuíveis à transportadora, os passageiros serão reembolsados por refeições, e para atrasos noturnos, por alojamento e transporte de/para o hotel.
Um comitê especial será estabelecido para desenvolver regras e processos detalhados para garantir procedimentos claros e simples para obter compensações e reembolsos.
Estado:
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