Maior Transparência para Gestores de Benefícios Farmacêuticos em Planos de Saúde
Esta Lei visa esclarecer a exigência de divulgar compensações diretas e indiretas de entidades que prestam serviços de gestão de benefícios farmacêuticos (PBM) ou serviços de administração de terceiros (TPA) a planos de saúde patrocinados por empregadores. Essas mudanças envolvem emendas à Lei de Segurança do Rendimento de Aposentadoria dos Empregados (ERISA).
Pontos-chave
Os gestores de benefícios farmacêuticos e os administradores de planos de saúde serão obrigados a divulgar todas as compensações diretas e indiretas que recebem.
De acordo com o Sentido do Congresso, as alterações destinam-se a esclarecer os regulamentos existentes relativos aos prestadores de serviços cobertos, em vez de impor novos requisitos.
O Departamento do Trabalho dos EUA emitirá regulamentos detalhados no prazo de 180 dias após a promulgação da Lei para esclarecer os requisitos para a divulgação dessas informações.
Estado:
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