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Exclusão fiscal para pagamentos estaduais de mitigação de desastres naturais

Esta lei exclui do rendimento bruto tributável o dinheiro recebido de programas estaduais destinados a proteger propriedades contra desastres naturais, como inundações ou incêndios. Se os cidadãos receberem fundos para fazer melhorias nas suas casas para reduzir danos, não terão de pagar impostos sobre esse montante. A alteração é retroativa ao início de 2022, permitindo que os contribuintes solicitem a exclusão através de declarações de impostos corrigidas.
Pontos-chave
Os pagamentos recebidos de programas estaduais ou locais de mitigação de catástrofes são excluídos do imposto de renda federal.
A exclusão aplica-se apenas a fundos usados para melhorias na propriedade com o objetivo exclusivo de reduzir danos causados por tempestades, terramotos, inundações ou incêndios florestais.
As alterações são retroativas aos anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021, permitindo a apresentação de declarações corrigidas.
As melhorias financiadas por estes pagamentos não aumentam a base de custo da propriedade para fins fiscais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_S_336
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2025-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster Mitigation and Tax Parity Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_336.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos recebidos de programas estaduais ou locais de mitigação de catástrofes são excluídos do imposto de renda federal.
  • A exclusão aplica-se apenas a fundos usados para melhorias na propriedade com o objetivo exclusivo de reduzir danos causados por tempestades, terramotos, inundações ou incêndios florestais.
  • As alterações são retroativas aos anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021, permitindo a apresentação de declarações corrigidas.
  • As melhorias financiadas por estes pagamentos não aumentam a base de custo da propriedade para fins fiscais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário Ambiente