Supervisão de Reformas da Casa Branca: Aprovação da Comissão e do Congresso Necessária
Esta lei introduz novas regras para construções e modificações na Casa Branca e seus terrenos. Esses projetos exigirão a aprovação da Comissão Nacional de Planejamento da Capital, e o Congresso terá o poder de bloqueá-los por meio de uma resolução conjunta. A lei também regula o financiamento, proibindo o uso de fundos privados sem autorização do Congresso.
Pontos-chave
Qualquer melhoria no edifício ou local da Casa Branca exigirá a aprovação da Comissão Nacional de Planejamento da Capital.
O Congresso terá a capacidade de bloquear projetos aprovados pela comissão dentro de 60 dias por meio de uma resolução conjunta de desaprovação.
A lei proíbe o uso de fundos privados para esses projetos, a menos que autorizado pelo Congresso, e exige conformidade com as regulamentações para fundos federais.
Órgãos específicos (por exemplo, o Conselho Consultivo sobre Preservação Histórica) e membros do Congresso poderão contestar violações dessas disposições em tribunal.
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