Proteção Reforçada para Oficiais: Penas Mais Severas e Novas Regras de Autodefesa
Esta lei introduz penas mais severas para ataques a oficiais de segurança pública, incluindo juízes e bombeiros, e facilita a sua capacidade de portar armas de fogo em locais públicos. As mudanças visam aumentar a segurança dos indivíduos que servem em funções públicas, mas também podem impactar os direitos dos cidadãos em processos legais e pedidos de indenização.
Pontos-chave
Aumento das penas por assassinato ou agressão a oficiais de segurança pública, juízes e bombeiros, incluindo prisão perpétua ou pena de morte por assassinato.
Disposições mais fáceis para oficiais de segurança pública portarem armas de fogo, inclusive em instalações federais e zonas escolares, potencialmente afetando a segurança pública.
Limitações na capacidade de recuperar danos e honorários advocatícios para indivíduos que sofreram danos enquanto cometiam um crime ou crime violento.
Restrições ao recurso federal de habeas corpus em casos envolvendo o assassinato de oficiais de segurança pública, potencialmente acelerando a execução de sentenças.
Apresentado
Sondagem Cidadã