Fim das taxas ocultas: Preços transparentes para consumidores
Esta lei visa proteger os consumidores de taxas ocultas, excessivas e desnecessárias. Introduz a obrigação de exibir o preço total de bens e serviços, incluindo todas as taxas obrigatórias, desde a primeira apresentação da oferta. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência de preços, facilitando decisões de compra informadas e evitando custos inesperados.
Pontos-chave
Preço total sempre visível: Os vendedores devem mostrar o preço total, incluindo todas as taxas obrigatórias, desde o início.
Chega de taxas excessivas: Taxas que são muito altas ou enganosas são proibidas.
Reembolsos: Em caso de reembolso, o consumidor receberá o valor total, incluindo todas as taxas obrigatórias.
Transparência de bilhetes: Os vendedores de bilhetes devem divulgar o número de bilhetes disponíveis antes da sua venda.
Serviços de comunicação: Acaba com as taxas de rescisão antecipada e exige preços transparentes em faturas e anúncios.
Taxas aéreas: As companhias aéreas serão obrigadas a reportar suas receitas de taxas acessórias, como bagagem ou seleção de assento, aumentando a transparência.
Apresentado
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