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Proteção ao Consumidor em Mudanças: Novas Regras para Empresas de Transporte

Esta lei visa aumentar a proteção do consumidor para aqueles que utilizam serviços de mudança. Ela introduz novas regras de registro para transportadoras e corretores, simplifica a imposição de penalidades por violações e permite que os estados usem fundos para fazer cumprir as regulamentações de mudança. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior transparência e segurança ao organizar o transporte de seus pertences.
Pontos-chave
Empresas de mudança e corretores devem agora ter um único local principal de negócios, facilitando sua identificação e contato.
Foi introduzido um requisito para divulgar relações de propriedade ou gestão entre empresas de mudança para prevenir práticas desleais.
Os estados agora podem reter multas e penalidades impostas a empresas de mudança, incentivando uma aplicação mais eficaz das regulamentações.
Funcionários federais e estaduais obtêm maior autoridade para aplicar penalidades civis a empresas que violam as regulamentações de mudança.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_337
Patrocinador: Sen. Fischer, Deb [R-NE]
Data de início: 2025-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Household Goods Shipping Consumer Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_337.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas de mudança e corretores devem agora ter um único local principal de negócios, facilitando sua identificação e contato.
  • Foi introduzido um requisito para divulgar relações de propriedade ou gestão entre empresas de mudança para prevenir práticas desleais.
  • Os estados agora podem reter multas e penalidades impostas a empresas de mudança, incentivando uma aplicação mais eficaz das regulamentações.
  • Funcionários federais e estaduais obtêm maior autoridade para aplicar penalidades civis a empresas que violam as regulamentações de mudança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Fischer, Deb [R-NE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on Commerce, Science, and Transportation. Ordered to be reported without amendment favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis