arrow_back Voltar para a App

Penalidades mais rigorosas para chamadas indesejadas e falsificação de identificação.

Esta lei aumenta as penalidades para chamadas telefónicas e mensagens de texto indesejadas, incluindo as feitas automaticamente. Os cidadãos podem esperar uma melhor proteção contra o assédio telefónico, pois os infratores enfrentarão multas mais altas e penas de prisão mais longas. As alterações visam reduzir chamadas incomodativas e fraudes.
Pontos-chave
Introdução de penas de prisão de até 1 ano por violações intencionais e conscientes de chamadas indesejadas.
Aumento das penas de prisão para até 3 anos para infrações agravadas, como chamadas em massa (mais de 100.000 em 24h), reincidência, uso de chamadas para um crime ou causar perdas financeiras superiores a 5.000 dólares.
Duplicação das multas por fornecer informações de identificação do chamador imprecisas de 10.000 para 20.000 dólares.
A definição de 'chamada' inclui chamadas telefónicas automatizadas, mensagens de voz e mensagens de texto enviadas sem consentimento prévio.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3370
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3370.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de penas de prisão de até 1 ano por violações intencionais e conscientes de chamadas indesejadas.
  • Aumento das penas de prisão para até 3 anos para infrações agravadas, como chamadas em massa (mais de 100.000 em 24h), reincidência, uso de chamadas para um crime ou causar perdas financeiras superiores a 5.000 dólares.
  • Duplicação das multas por fornecer informações de identificação do chamador imprecisas de 10.000 para 20.000 dólares.
  • A definição de 'chamada' inclui chamadas telefónicas automatizadas, mensagens de voz e mensagens de texto enviadas sem consentimento prévio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança