Alívio Fiscal para Vítimas de Incêndios: Compensação Isenta de Impostos
Esta lei introduz alterações que permitem que indivíduos afetados por incêndios florestais recebam compensação sem que esta esteja sujeita a imposto de renda. Isso significa que os fundos destinados a cobrir perdas, como despesas de subsistência, salários perdidos ou danos à propriedade, irão integralmente para as vítimas, desde que não estejam já cobertos por seguro. Estas alterações visam facilitar a recuperação após um desastre.
Pontos-chave
A compensação por perdas resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados não será incluída no rendimento bruto para fins fiscais.
Isso abrange os montantes recebidos para despesas de subsistência adicionais, salários perdidos (excluindo salários pagos pelo empregador), lesões pessoais, morte ou sofrimento emocional.
Não haverá duplo benefício: deduções, créditos ou aumentos de base não serão permitidos para despesas cobertas pelos pagamentos excluídos.
As disposições aplicam-se a montantes recebidos após 31 de dezembro de 2025, para desastres de incêndios florestais declarados federalmente após 31 de dezembro de 2014.
Apresentado
Sondagem Cidadã