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Pagamento Mínimo de Prémio e Identificação Obrigatória para Planos ACA.

Esta lei altera as regras de acesso ao seguro de saúde através do Mercado ACA. Os indivíduos que recebem créditos fiscais de prémio (subsídios) terão agora de pagar um mínimo de 5 dólares por mês pelo seu prémio, mesmo que o subsídio cubra o custo total. Além disso, todos os adultos que se inscrevam num plano de saúde qualificado devem fornecer uma identificação com foto emitida pelo governo para verificação.
Pontos-chave
Estabelecimento de um pagamento mínimo mensal de prémio de 5 USD para indivíduos que recebem subsídios de prémio ACA.
Requisito de apresentação de identificação com foto emitida pelo governo para cada inscrito com mais de 18 anos durante a verificação de inscrição.
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Número de impressão: 119_S_3380
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACA Marketplace Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3380.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um pagamento mínimo mensal de prémio de 5 USD para indivíduos que recebem subsídios de prémio ACA.
  • Requisito de apresentação de identificação com foto emitida pelo governo para cada inscrito com mais de 18 anos durante a verificação de inscrição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde