Pagamento Mínimo de Prémio e Identificação Obrigatória para Planos ACA.
Esta lei altera as regras de acesso ao seguro de saúde através do Mercado ACA. Os indivíduos que recebem créditos fiscais de prémio (subsídios) terão agora de pagar um mínimo de 5 dólares por mês pelo seu prémio, mesmo que o subsídio cubra o custo total. Além disso, todos os adultos que se inscrevam num plano de saúde qualificado devem fornecer uma identificação com foto emitida pelo governo para verificação.
Pontos-chave
Estabelecimento de um pagamento mínimo mensal de prémio de 5 USD para indivíduos que recebem subsídios de prémio ACA.
Requisito de apresentação de identificação com foto emitida pelo governo para cada inscrito com mais de 18 anos durante a verificação de inscrição.
Estado:
Apresentado
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