Lei da Liberdade de Cuidados de Saúde: Novos HSA, subsídios e restrições de cobertura.
Este ato cria uma nova Conta de Poupança de Saúde (Exchange plan HSA) financiada pelo governo, com contribuições anuais de até 1.500 USD para indivíduos de rendimento médio inscritos em planos ACA Bronze ou Catastrophic. A lei proíbe o financiamento federal (Medicaid, CHIP e planos ACA) para procedimentos de transição de género e restringe o uso dos novos fundos HSA para esses procedimentos e para a maioria dos abortos. Além disso, alarga o acesso a planos Catastrophic de prémio mais baixo para todos os compradores no mercado individual.
Pontos-chave
Os cidadãos que compram planos ACA mais baratos (Bronze/Catastrophic) podem receber contribuições governamentais isentas de impostos (até 1.500 USD anuais) para uma nova conta HSA durante 2026 e 2027.
O financiamento federal para Medicaid, CHIP e planos ACA será proibido de cobrir procedimentos de transição de género; os novos fundos HSA também não podem ser usados para esses procedimentos ou para a maioria dos abortos.
Todos os indivíduos que compram seguros no mercado individual ganham a opção de adquirir planos de saúde Catastrophic de prémio mais baixo, independentemente da idade.
Os estados que fornecem cobertura de saúde a certos estrangeiros não qualificados enfrentam uma redução nos seus fundos federais de correspondência Medicaid (FMAP).
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-11
52%
A favor
51
Contra
48
Abstenção
0
Falhou
Sondagem Cidadã