Transparência nos preços da saúde, mudanças nos subsídios e restrições de cobertura
A lei exige que hospitais divulguem preços para permitir a comparação de custos e garante o direito a faturas detalhadas. Altera os subsídios de seguros e proíbe o uso de fundos federais para procedimentos de transição de género e aborto.
Pontos-chave
Hospitais e laboratórios devem publicar tabelas de preços e descontos para pagamentos em dinheiro.
Os pacientes têm direito a uma fatura detalhada em 30 dias, impedindo cobranças judiciais sem a sua apresentação.
Fundos federais não podem cobrir transição de género e é exigida verificação de identidade para inscrição no seguro.
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