Penas mais severas para crimes de material de abuso sexual infantil.
Esta lei visa aumentar a severidade das penas para indivíduos condenados por crimes envolvendo material de abuso sexual infantil. As mudanças são projetadas para refletir melhor o dano às vítimas e incorporar tecnologia moderna, garantindo julgamentos mais justos e maior proteção infantil.
Pontos-chave
Aumento da severidade das penas para crimes relacionados com material de abuso sexual infantil.
Introdução de novos fatores que os juízes devem considerar durante a sentença, como o uso da internet, o número de vítimas ou a ocultação do crime.
Visa dissuadir melhor os infratores e proteger as crianças de mais danos.
Estado:
Apresentado
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