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Lei dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos: Horas extras, contratos e baixa médica paga

Esta lei estabelece direitos laborais abrangentes para amas, empregadas de limpeza e cuidadores, incluindo contratos escritos obrigatórios e tempo de doença pago. Garante também o pagamento de horas extraordinárias para empregados internos, pausas obrigatórias para refeição e proteção contra a discriminação e violações de privacidade.
Pontos-chave
Acordos escritos obrigatórios detalhando salário, deveres e horários de trabalho.
Direito a dias de doença pagos (1 hora acumulada por cada 30 horas trabalhadas).
Pagamento de horas extras e aviso prévio de rescisão para funcionários residentes.
Pausas garantidas para refeição e descanso e proteção da privacidade no local de trabalho.
Extensão das proteções dos direitos civis contra discriminação e assédio aos trabalhadores domésticos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3396
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2025-12-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Domestic Workers Bill of Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3396.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acordos escritos obrigatórios detalhando salário, deveres e horários de trabalho.
  • Direito a dias de doença pagos (1 hora acumulada por cada 30 horas trabalhadas).
  • Pagamento de horas extras e aviso prévio de rescisão para funcionários residentes.
  • Pausas garantidas para refeição e descanso e proteção da privacidade no local de trabalho.
  • Extensão das proteções dos direitos civis contra discriminação e assédio aos trabalhadores domésticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-19.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Família