Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3398.
Lei Stop Sextortion: Penas mais duras para ameaças com material de abuso infantil.
Esta lei introduz novas proteções para crianças e vítimas de extorsão. Criminaliza a ameaça de distribuir material de abuso sexual infantil, mesmo que tal material não exista. Além disso, aumenta as penas de prisão pelo uso de material de abuso sexual infantil para intimidar, coagir ou causar sofrimento emocional.
Pontos-chave
Ameaçar distribuir material de abuso sexual infantil torna-se crime, independentemente da existência do material.
As penas máximas de prisão por extorsão e intimidação usando material de abuso sexual infantil serão aumentadas em 10 anos.
Estado:
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