Lei de Promoção do Comércio Digital 2025: Novas Regras para a Economia Digital
Esta lei capacita o Presidente a negociar acordos comerciais digitais internacionais, visando simplificar a venda online de bens e serviços transfronteiriços. Procura apoiar as empresas dos EUA, proteger dados e propriedade intelectual, e promover uma internet aberta, o que poderá influenciar a disponibilidade e o custo dos produtos digitais para os cidadãos.
Pontos-chave
Apoio a empresas e empregos: Facilitar o comércio digital destina-se a ajudar as empresas dos EUA, incluindo pequenas e médias empresas, a exportar produtos e serviços digitais, criando potencialmente novos empregos.
Proteção de dados e privacidade: Os acordos visam garantir o livre fluxo de dados, protegendo a privacidade dos cidadãos e a segurança dos dados, o que é crucial na era digital.
Combate à discriminação e censura: A lei procura combater práticas de outros países que restringem o acesso à internet, forçam transferências de tecnologia ou impõem censura, potencialmente garantindo maior liberdade online para os cidadãos.
Sem direitos aduaneiros sobre serviços digitais: Os acordos destinam-se a proibir direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas e conteúdo digital, o que poderá significar custos mais baixos para os consumidores que utilizam serviços online.
Apresentado
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