Responsabilidade Federal Canal de Peixes: Sem Ônus para Agricultores
Esta lei confirma que o governo federal dos EUA é o único responsável pelo financiamento e operação do Canal de Desvio de Peixes do Baixo Yellowstone. Protege os distritos de irrigação locais e os agricultores de quaisquer encargos financeiros ou operacionais relacionados à conservação de espécies de peixes ameaçadas, garantindo que seu fornecimento de água agrícola permaneça inalterado por esses projetos ambientais federais.
Pontos-chave
O governo federal dos EUA mantém a propriedade exclusiva, o controle operacional e a responsabilidade financeira pelo Canal de Desvio de Peixes do Baixo Yellowstone.
Os distritos de irrigação locais e os agricultores estão legalmente protegidos de arcar com quaisquer custos ou deveres relacionados ao canal de desvio de peixes.
A lei garante o fornecimento contínuo de água para a agricultura sem impor novos ônus às entidades locais.
Um financiamento federal permanente de 1 milhão de dólares anuais é autorizado para a manutenção e reparos contínuos do canal.
As entidades locais têm o direito de processar em um tribunal federal se o governo federal tentar transferir responsabilidades para elas.
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