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Seguro de saúde entre estados: Mais opções, novas regras.

Esta lei permite que as companhias de seguro de saúde ofereçam apólices em vários estados, regidas principalmente pelas leis de um estado escolhido. O objetivo é aumentar a disponibilidade e potencialmente reduzir os custos para os cidadãos, oferecendo mais opções. É crucial rever cuidadosamente os detalhes da apólice, pois a cobertura e as proteções ao consumidor podem diferir dos padrões do estado local.
Pontos-chave
Possibilidade de adquirir seguro de saúde de companhias licenciadas em outros estados, o que pode levar a mais opções e preços mais baixos.
As apólices serão principalmente reguladas pelas leis do "estado primário" escolhido pela seguradora, não necessariamente pelas do seu estado de residência.
As seguradoras devem divulgar claramente se uma apólice não cobre todos os benefícios ou proteções ao consumidor exigidos pelo seu estado de residência.
Proibição de aumentar os prémios ou reclassificar indivíduos com base no estado de saúde na renovação da apólice.
As leis estaduais locais relativas a fraude, práticas desleais de liquidação de sinistros e procedimentos de recurso independentes permanecem aplicáveis.
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Data de início: 2025-12-11